Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Ordinária-CMA nº 730, de 22 de julho de 2025
Dispõe sobre a Política Pública Municipal de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Araçuaí/MG e dá outras providências.
- Data
- 22 de julho de 2025
- Número
- 730
- Publicação
- 22 de julho de 2025 · SITE
- Vigência
- Não informada