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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 730, de 22 de julho de 2025

Dispõe sobre a Política Pública Municipal de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Araçuaí/MG e dá outras providências.

Data
22 de julho de 2025
Número
730
Publicação
22 de julho de 2025 · SITE
Vigência
Não informada