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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Complementar-CMA nº 63, de 12 de junho de 2025

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 057 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE "CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM ATENDIMENTO À NOVA LEI DE LICITAÇÃO - LEI FEDERAL N° 14.133/2021."

Data
12 de junho de 2025
Número
63
Publicação
12 de junho de 2025 · SITE
Vigência
Não informada