Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Complementar-CMA nº 63, de 12 de junho de 2025
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 057 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE "CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM ATENDIMENTO À NOVA LEI DE LICITAÇÃO - LEI FEDERAL N° 14.133/2021."
- Data
- 12 de junho de 2025
- Número
- 63
- Publicação
- 12 de junho de 2025 · SITE
- Vigência
- Não informada