Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Ordinária-CMA nº 726, de 27 de maio de 2025
MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 89 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE "CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA CHAPADA DO LAGOÃO E DEFINE O SEU ZONEAMENTO AMBIENTAL (ECOLÓGICO-ECONÔMICO) NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de maio de 2025
- Número
- 726
- Publicação
- 27 de maio de 2025 · SITE
- Vigência
- Não informada