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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 726, de 27 de maio de 2025

MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 89 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE "CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA CHAPADA DO LAGOÃO E DEFINE O SEU ZONEAMENTO AMBIENTAL (ECOLÓGICO-ECONÔMICO) NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de maio de 2025
Número
726
Publicação
27 de maio de 2025 · SITE
Vigência
Não informada