Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Ordinária-CMA nº 721, de 08 de maio de 2025
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, BEM ESTAR, IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO, BEM COMO O CONTROLE ÉTICO POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, ERRANTES E COMUNITÁRIOS – CÃES E GATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de maio de 2025
- Número
- 721
- Publicação
- 13 de maio de 2025 · SITE
- Vigência
- Não informada