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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 721, de 08 de maio de 2025

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, BEM ESTAR, IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO, BEM COMO O CONTROLE ÉTICO POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, ERRANTES E COMUNITÁRIOS – CÃES E GATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de maio de 2025
Número
721
Publicação
13 de maio de 2025 · SITE
Vigência
Não informada