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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 718, de 16 de abril de 2025

REGULAMENTA A REGIONALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM SEDE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PROMOVIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de abril de 2025
Número
718
Publicação
23 de abril de 2025 · SITE
Vigência
Não informada