Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Ordinária-CMA nº 718, de 16 de abril de 2025
REGULAMENTA A REGIONALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM SEDE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PROMOVIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de abril de 2025
- Número
- 718
- Publicação
- 23 de abril de 2025 · SITE
- Vigência
- Não informada