Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Ordinária-CMA nº 700, de 16 de dezembro de 2024
DISCIPLINA A OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVOS PARA FINS DE DANOS MATERIAS CAUSADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
- Data
- 16 de dezembro de 2024
- Número
- 700
- Publicação
- 16 de dezembro de 2024
- Vigência
- Não informada