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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 700, de 16 de dezembro de 2024

DISCIPLINA A OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVOS PARA FINS DE DANOS MATERIAS CAUSADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Data
16 de dezembro de 2024
Número
700
Publicação
16 de dezembro de 2024
Vigência
Não informada