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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 535, de 03 de maio de 2021

LEI MUNICIPAL Nº535 DE 03 DE MAIO DE 2021. INSTITUI COMO ATIVIDADE ESSENCIAL OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS, A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A SAÚDE DA POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ.

Data
3 de maio de 2021
Número
535
Publicação
3 de maio de 2021
Vigência
Não informada