Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Ordinária-CMA nº 531, de 12 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº531 DE 12 DE ABRIL DE 2021. AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PARTE DO TERRENO DE SUA PROPRIEDADE À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, CNPJ: 17.281.106/0001-03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de abril de 2021
- Número
- 531
- Publicação
- 12 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada