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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 531, de 12 de abril de 2021

LEI MUNICIPAL Nº531 DE 12 DE ABRIL DE 2021. AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PARTE DO TERRENO DE SUA PROPRIEDADE À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, CNPJ: 17.281.106/0001-03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de abril de 2021
Número
531
Publicação
12 de abril de 2021
Vigência
Não informada