Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Ordinária-CMA nº 530, de 12 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº530 DE 12 DE ABRIL DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR PARTE DE ÁREA VERDE PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, NOS TERMOS DO ARTIGO 93, PARAGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de abril de 2021
- Número
- 530
- Publicação
- 12 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada