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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 530, de 12 de abril de 2021

LEI MUNICIPAL Nº530 DE 12 DE ABRIL DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR PARTE DE ÁREA VERDE PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, NOS TERMOS DO ARTIGO 93, PARAGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de abril de 2021
Número
530
Publicação
12 de abril de 2021
Vigência
Não informada