Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Ordinária-CMA nº 529, de 18 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº529 DE 18 DE MARÇO DE 2021. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
- Data
- 18 de março de 2021
- Número
- 529
- Publicação
- 18 de março de 2021
- Vigência
- Não informada