Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Ordinária-CMA nº 521, de 20 de janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº521 DE 20 DE JANEIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RECEITUÁRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO, BEM COMO OS PEDIDOS DE EXAMES SEJAM DIGITADOS OU ESCRITOS DE FORMA LEGÍVEL POR MÉDICOS E DENTISTAS NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de janeiro de 2021
- Número
- 521
- Publicação
- 20 de janeiro de 2021
- Vigência
- Não informada