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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 521, de 20 de janeiro de 2021

LEI MUNICIPAL Nº521 DE 20 DE JANEIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RECEITUÁRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO, BEM COMO OS PEDIDOS DE EXAMES SEJAM DIGITADOS OU ESCRITOS DE FORMA LEGÍVEL POR MÉDICOS E DENTISTAS NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de janeiro de 2021
Número
521
Publicação
20 de janeiro de 2021
Vigência
Não informada