Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Ordinária-CMA nº 604, de 15 de fevereiro de 2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONVALIDAR O ATO DE DOAÇÃO E/OU LEGITIMAÇÃO DE TERRENO URBANO, CONFERIDO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº45 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 E LEI MUNICIPAL Nº22 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de fevereiro de 2023
- Número
- 604
- Publicação
- 15 de fevereiro de 2023 · MURAL E NO SITE
- Vigência
- Não informada