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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 604, de 15 de fevereiro de 2023

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONVALIDAR O ATO DE DOAÇÃO E/OU LEGITIMAÇÃO DE TERRENO URBANO, CONFERIDO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº45 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 E LEI MUNICIPAL Nº22 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de fevereiro de 2023
Número
604
Publicação
15 de fevereiro de 2023 · MURAL E NO SITE
Vigência
Não informada