Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Ordinária-CMA nº 568, de 22 de junho de 2022
LEI Nº 568 DE 22 DE JUNHO DE 2022. ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
- Data
- 22 de junho de 2022
- Número
- 568
- Publicação
- 22 de junho de 2022
- Vigência
- Não informada