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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 568, de 22 de junho de 2022

LEI Nº 568 DE 22 DE JUNHO DE 2022. ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.

Data
22 de junho de 2022
Número
568
Publicação
22 de junho de 2022
Vigência
Não informada