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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 578, de 29 de agosto de 2022

LEI Nº 578 DE 29 DE AGOSTO DE 2022. DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ-MG NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DAS BACIAS DO RIO JEQUITINHONHA, RIO PARDO, RIO MUCURI E ADJACÊNCIAS - CID-RIOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005.

Data
29 de agosto de 2022
Número
578
Publicação
29 de agosto de 2022
Vigência
Não informada