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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 581, de 05 de setembro de 2022

LEI Nº 581 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022. PROÍBE A EXTRAÇÃO DE OURO E MINÉRIOS PRECIOSOS POR MEIO DE PROCESSO MECÂNICO MOTORIZADO NA BACIA HIDROGRÁFICA DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de setembro de 2022
Número
581
Publicação
5 de setembro de 2022
Vigência
Não informada