Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Ordinária-CMA nº 581, de 05 de setembro de 2022
LEI Nº 581 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022. PROÍBE A EXTRAÇÃO DE OURO E MINÉRIOS PRECIOSOS POR MEIO DE PROCESSO MECÂNICO MOTORIZADO NA BACIA HIDROGRÁFICA DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de setembro de 2022
- Número
- 581
- Publicação
- 5 de setembro de 2022
- Vigência
- Não informada