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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 583, de 09 de setembro de 2022

LEI Nº 583 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DE ESTUDO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA.

Data
9 de setembro de 2022
Número
583
Publicação
9 de setembro de 2022
Vigência
Não informada