Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Ordinária-CMA nº 583, de 09 de setembro de 2022
LEI Nº 583 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DE ESTUDO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA.
- Data
- 9 de setembro de 2022
- Número
- 583
- Publicação
- 9 de setembro de 2022
- Vigência
- Não informada