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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 586, de 14 de outubro de 2022

LEI Nº 586 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFOMATIVAS NOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ COM OS DADOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de outubro de 2022
Número
586
Publicação
14 de outubro de 2022
Vigência
Não informada