Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Ordinária-CMA nº 586, de 14 de outubro de 2022
LEI Nº 586 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFOMATIVAS NOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ COM OS DADOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de outubro de 2022
- Número
- 586
- Publicação
- 14 de outubro de 2022
- Vigência
- Não informada