Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Ordinária-CMA nº 592, de 29 de novembro de 2022
LEI Nº 592 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS EM PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS, PROFESSORES E MONITORES, DE CRECHES E ESCOLAS, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - MG, BEM COMO INSTITUI O SELO A.P.H. EDUCACIONAL (ATENDIMENTO PRÉ HOSPITAL EDUCACIONAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de novembro de 2022
- Número
- 592
- Publicação
- 29 de novembro de 2022
- Vigência
- Não informada