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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 592, de 29 de novembro de 2022

LEI Nº 592 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS EM PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS, PROFESSORES E MONITORES, DE CRECHES E ESCOLAS, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - MG, BEM COMO INSTITUI O SELO A.P.H. EDUCACIONAL (ATENDIMENTO PRÉ HOSPITAL EDUCACIONAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de novembro de 2022
Número
592
Publicação
29 de novembro de 2022
Vigência
Não informada