Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Ordinária-CMA nº 600, de 29 de dezembro de 2022
LEI Nº600 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PRÉVIA À COMUNIDADE ESCOLAR E AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALÉM DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA FIS DE ABSORÇÃO DOS ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 2022
- Número
- 600
- Publicação
- 29 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada