Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Complementar-CMA nº 61, de 14 de maio de 2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) PARA O ANO DE 2024, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de maio de 2024
- Número
- 61
- Publicação
- 14 de maio de 2024 · SITE
- Vigência
- Não informada