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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Complementar-CMA nº 61, de 14 de maio de 2024

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) PARA O ANO DE 2024, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de maio de 2024
Número
61
Publicação
14 de maio de 2024 · SITE
Vigência
Não informada