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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 668, de 07 de março de 2024

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 518 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Data
7 de março de 2024
Número
668
Publicação
7 de março de 2024 · SITE
Vigência
Não informada