Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Ordinária-CMA nº 668, de 07 de março de 2024
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 518 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
- Data
- 7 de março de 2024
- Número
- 668
- Publicação
- 7 de março de 2024 · SITE
- Vigência
- Não informada