Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Complementar-CMA nº 54, de 17 de agosto de 2023
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) PARA O ANO DE 2023, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/122, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de agosto de 2023
- Número
- 54
- Publicação
- 17 de agosto de 2023 · SITE
- Vigência
- Não informada