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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Complementar-CMA nº 54, de 17 de agosto de 2023

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) PARA O ANO DE 2023, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/122, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de agosto de 2023
Número
54
Publicação
17 de agosto de 2023 · SITE
Vigência
Não informada