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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 650, de 30 de outubro de 2023

LEI MUNICIPAL N° 650 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, USÚARIOS DO TRANSPORTE COLETIVO OU ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de outubro de 2023
Número
650
Publicação
30 de outubro de 2023 · SITE
Vigência
Não informada