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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 649, de 30 de outubro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 649 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG, REVOGA A LEI 019/2001 E DEMAIS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de outubro de 2023
Número
649
Publicação
30 de outubro de 2023 · SITE
Vigência
Não informada