Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Ordinária-CMA nº 649, de 30 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 649 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG, REVOGA A LEI 019/2001 E DEMAIS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de outubro de 2023
- Número
- 649
- Publicação
- 30 de outubro de 2023 · SITE
- Vigência
- Não informada