Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Ordinária-CMA nº 645, de 03 de outubro de 2023
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 641, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS PISOS SALARIAIS DA ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, LIMITADO À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DEMANDADA NA FORMA E NO PRAZO DO § 7º DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de outubro de 2023
- Número
- 645
- Publicação
- 3 de outubro de 2023 · SITE
- Vigência
- Não informada