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Congresso

Câmara Municipal de Araçuaí (MG)

Lei Ordinária-CMA nº 641, de 06 de setembro de 2023

REGULAMENTA O PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS DA ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, LIMITADO À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DEMANDADA NA FORMA E NO PRAZO DOS § 7º DO ART.167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de setembro de 2023
Número
641
Publicação
18 de setembro de 2023 · SITE
Vigência
Não informada