Câmara Municipal de Araçuaí (MG)
Lei Ordinária-CMA nº 641, de 06 de setembro de 2023
REGULAMENTA O PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS DA ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, LIMITADO À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DEMANDADA NA FORMA E NO PRAZO DOS § 7º DO ART.167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de setembro de 2023
- Número
- 641
- Publicação
- 18 de setembro de 2023 · SITE
- Vigência
- Não informada