Câmara Municipal de Andradas (MG)
"Proíbe o fechamento, obstrução ou restrição indevida de acesso a espaços públicos municipais e estabelece sanções."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de julho de 2025
Autoria: Vereador Antonio Carlos de Lima