Câmara Municipal de Andradas (MG)
Lei Ordinária nº 1.830, de 20 de outubro de 2017
Altera dispositivos da Lei n.º 1.123, de 19 de novembro de 1993, que ¿dispõe sobre a obrigatoriedade da retenção de areias e sólidos grosseiros e separação de óleos, graxas e produtos correlatos pelos exploradores das atividades que especifica e dá outras providências
- Data
- 20 de outubro de 2017
- Número
- 1830
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Altera dispositivos da Lei nº 1.123 de 19 de novembro de 1993