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Congresso

Câmara Municipal de Andradas (MG)

Lei Ordinária nº 1.830, de 20 de outubro de 2017

Altera dispositivos da Lei n.º 1.123, de 19 de novembro de 1993, que ¿dispõe sobre a obrigatoriedade da retenção de areias e sólidos grosseiros e separação de óleos, graxas e produtos correlatos pelos exploradores das atividades que especifica e dá outras providências

Data
20 de outubro de 2017
Número
1830
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Altera dispositivos da Lei nº 1.123 de 19 de novembro de 1993