Câmara Municipal de Andradas (MG)
Lei Ordinária n.º 2.192/2025, que "Dispõe sobre o procedimento visando a recomposição asfáltica por empresas responsáveis por execução de loteamentos".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 2025
Autoria: Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal