Câmara Municipal de Andradas (MG)
Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 17, de 07 de novembro de 2024, que “Dispõe sobre as atribuições e funções típicas do Assistente de Fiscalização Tributária, Técnico em Fiscalização Tributária e Fiscal Tributário”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 2024
Autoria: Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal