Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Andradas (MG)

Resolução nº 186, de 10 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Andradas, da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2.018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD -, e dá outras providências.

Data
10 de dezembro de 2024
Número
186
Publicação
10 de dezembro de 2024
Vigência
Não informada