Câmara Municipal de Andradas (MG)
Resolução nº 186, de 10 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Andradas, da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2.018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD -, e dá outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 2024
- Número
- 186
- Publicação
- 10 de dezembro de 2024
- Vigência
- Não informada