Câmara Municipal de Andradas (MG)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.023 que;"Altera a Lei Complementar n.º 233, de 22 de junho de 2022, que “Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 2023
Autoria: Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal