Câmara Municipal de Andradas (MG)
Estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Andradas / MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2023
Autoria: Gabinete da Presidência - GAB
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Resolução nº 181, de 11 de janeiro de 2024Dispõe sobre a revogação do inciso I do art. 2º da Resolução n.º 170, de 22 de dezembro de 2023, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Andradas / MG.