Câmara Municipal de Andradas (MG)
Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Andradas / MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de janeiro de 2024
Autoria: Mesa Diretora - MD