Câmara Municipal de Andradas (MG)
“Altera o inciso I e revoga as parágrafos 1° e 2° do Art.135 da Lei n" 984, de 20 de dezembro de 1990”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de fevereiro de 2021
Autores: Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, Vereador Vinícius Teixeira