Câmara Municipal de Andradas (MG)
Acrescenta dispositivo e altera a Lei Ordinária nº 1.745, de 06 de junho de 2016, que “Regulamenta a instalação e regularização do condomínio verde e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2021
Autoria: Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal