Câmara Municipal de Andradas (MG)
"Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 1745, de 06 de Junho de 2016, que Regulamenta a instalação e regularização do condomínio verde e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de outubro de 2019
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal