Câmara Municipal de Andradas (MG)
Resolução nº 72, de 18 de março de 2003
“Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da Câmara Municipal, por servidores ou funcionários públicos municipais efetivos ou nomeados para cargos de confiança”
- Data
- 18 de março de 2003
- Número
- 72
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada