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Congresso

Câmara Municipal de Andradas (MG)

Resolução nº 72, de 18 de março de 2003

“Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da Câmara Municipal, por servidores ou funcionários públicos municipais efetivos ou nomeados para cargos de confiança”

Data
18 de março de 2003
Número
72
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada