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Congresso

Câmara Municipal de Andradas (MG)

Resolução nº 52, de 09 de outubro de 1996

“Estabelece nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, e art. 35, inciso XX, da Lei Orgânica Municipal, a remuneração dos Vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal, para a legislatura de 1997 à 2000, e dá outras providências”.

Data
9 de outubro de 1996
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada