Câmara Municipal de Andradas (MG)
Lei Complementar nº 193, de 26 de agosto de 2019
"Altera a Lei Complementar n.º 176, de 18 de maio de 2017, que “Aprova o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Andradas."
- Data
- 26 de agosto de 2019
- Número
- 193
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- outorga onerosa