Câmara Municipal de Andradas (MG)
Lei Complementar nº 164, de 01 de junho de 2015
"Altera o § 1º do artigo 1º da Lei n.º 152, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providência."
- Data
- 1 de junho de 2015
- Número
- 164
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada