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Congresso

Câmara Municipal de Andradas (MG)

Lei Complementar nº 145, de 29 de maio de 2013

"Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências."

Data
29 de maio de 2013
Número
145
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada