Câmara Municipal de Andradas (MG)
Lei Complementar nº 145, de 29 de maio de 2013
"Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências."
- Data
- 29 de maio de 2013
- Número
- 145
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada