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Câmara Municipal de Andradas (MG)

Lei Complementar nº 138, de 28 de fevereiro de 2013

"Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216 da Constituição Federal."

Data
28 de fevereiro de 2013
Número
138
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada