Câmara Municipal de Andradas (MG)
Lei Complementar nº 138, de 28 de fevereiro de 2013
"Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216 da Constituição Federal."
- Data
- 28 de fevereiro de 2013
- Número
- 138
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada