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Congresso

Câmara Municipal de Andradas (MG)

Lei Complementar nº 108, de 06 de dezembro de 2007

"Procede ao cancelamento dos débitos existentes, desde que não ultrapassem os valores estipulados pelo artigo 267, §2º, do CTM, cria a nota fiscal avulsa e dá outras providências."

Data
6 de dezembro de 2007
Número
108
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada