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Congresso

Câmara Municipal de Andradas (MG)

Lei Complementar nº 64, de 18 de novembro de 2003

"Acrescenta-se ao art. 11, da Lei Municipal n.º 984, de 20 de dezembro de 1990, que instituiu o Código de Postura do Município, os incisos, IV, V e VI".

Data
18 de novembro de 2003
Número
64
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada