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Congresso

Câmara Municipal de Andradas (MG)

Lei Complementar nº 56, de 27 de dezembro de 2002

"Altera a redação do art. 88 do Código de Obras e dispositivos de leis esparsas, relativos fixação de multas por infração a normas edilicias, e determina outras providências."

Data
27 de dezembro de 2002
Número
56
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada