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Congresso

Câmara Municipal de Andradas (MG)

Lei Complementar nº 37, de 07 de outubro de 1999

“Dá nova redação ao art. 20 da Lei 628, de 26 de dezembro de 1978, que instituiu normas para aprovação e implantação de loteamentos e determina outras providências”.

Data
7 de outubro de 1999
Número
37
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada