Câmara Municipal de Andradas (MG)
"Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o regime de concessão, a prestação dos serviços públicos de água e esgoto do Município de Andradas e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2019
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal