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Congresso

Câmara Municipal de Andradas (MG)

Lei Ordinária nº 1.909, de 26 de agosto de 2019

"Autoriza o Município a proceder à cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tal meio e dá outras providências."

Data
26 de agosto de 2019
Número
1909
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada