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Congresso

Câmara Municipal de Andradas (MG)

Lei Ordinária nº 1.912, de 16 de setembro de 2019

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de vacinação em dia, emitida pela Secretaria de Saúde e Ação Social, no ato da matrícula escolar e dá outras providências."

Data
16 de setembro de 2019
Número
1912
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada