Câmara Municipal de Andradas (MG)
Lei Ordinária nº 1.912, de 16 de setembro de 2019
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de vacinação em dia, emitida pela Secretaria de Saúde e Ação Social, no ato da matrícula escolar e dá outras providências."
- Data
- 16 de setembro de 2019
- Número
- 1912
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada